1. As partes
De um lado, a Scoras Academy LTDA (CNPJ 59.526.498/0001-73), denominada "Scoras Academy", operadora do Portal de Talentos (talentos.scorasacademy.com.br). De outro, a empresa que se cadastra no portal, denominada "Empresa", representada pelo contato corporativo informado.
2. Finalidade do uso dos dados
A Empresa terá acesso a dados pessoais de alunos da Scoras Academy que aceitaram opt-in LGPD (nome, e-mail, telefone, GitHub, LinkedIn, progresso no curso, perfil técnico) única e exclusivamente para fins de recrutamento e seleção de profissionais. Inclui:
- Visualizar ranking e perfis públicos no portal;
- Publicar vagas e receber candidaturas espontâneas;
- Enviar convites diretos para vagas próprias (rate-limited a 10/dia, 20/mês);
- Conduzir processo seletivo dentro ou fora da plataforma com o aluno que aceitar convite.
3. Proibições
É expressamente vedado à Empresa:
- Compartilhar com terceiros qualquer dado obtido no portal, incluindo recrutadores externos, sócios não cadastrados ou consultorias parceiras.
- Revender ou usar os dados pra outro fim que não recrutamento (ex: marketing, prospecção comercial, publicidade direta).
- Enviar comunicações em massa aos alunos. Comunicação 1:1 só após convite aceito ou candidatura recebida.
- Exportar ou armazenar permanentemente bases de dados de candidatos do portal. Acesso é por consulta; sem dump local persistente.
- Manter dados após o fim da relação: em até 12 meses sem nova candidatura/convite com o aluno, a Empresa deve apagar dados pessoais que tenha armazenado fora do portal.
4. Direitos dos alunos
O aluno pode a qualquer momento revogar o consentimento (Art. 18 da LGPD) e ficar invisível no portal — a Empresa deve respeitar essa decisão e cessar contato. Direito ao esquecimento (Art. 18 VI): aluno pode pedir exclusão dos próprios dados, e a Scoras Academy notifica empresas envolvidas em processos seletivos abertos.
5. Conformidade LGPD (Lei 13.709/2018) — Anexo DPA
A Scoras Academy atua como controladora dos dados dos alunos no portal. A Empresa, ao acessar dados pessoais com finalidade de recrutamento, atua como controladora autônoma a partir do momento em que dá início ao processo seletivo com um candidato específico — assumindo as obrigações da LGPD nesse relacionamento.
A Empresa declara que:
- Tem base legal compatível (Art. 7º — execução de procedimento preliminar a contrato; ou consentimento específico) pra processar dados de candidatos;
- Adota medidas técnicas e administrativas razoáveis pra proteger os dados (controle de acesso, criptografia em trânsito, descarte seguro);
- Notifica a Scoras Academy (vagas@scorasacademy.com.br) em até 48h caso identifique incidente de segurança envolvendo dados obtidos no portal;
- Coopera com pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) e com requerimentos da ANPD.
6. Bloqueio e exclusão da Empresa
A Scoras Academy pode bloquear ou excluir o cadastro da Empresa, com aviso prévio quando viável, em caso de:
- Violação deste termo (compartilhamento indevido, spam aos alunos, uso fora da finalidade);
- Reclamações reiteradas de candidatos sobre conduta da Empresa no processo seletivo;
- Inatividade superior a 12 meses (cadastro mantido em standby; reativação por contato).
7. Limitação de responsabilidade
A Scoras Academy facilita o encontro entre alunos e empresas mas não garante contratação, qualidade do candidato, fit cultural ou desempenho profissional. A Empresa é responsável pelas próprias decisões de seleção e pelos termos do contrato de trabalho firmado fora do portal.
8. Foro e jurisdição
Este termo é regido pela legislação brasileira. Foro de Barueri/SP pra eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro.
9. Aceite
O aceite eletrônico no momento do cadastro vincula a Empresa e o representante que assina pelos termos acima. O aceite é registrado com IP, user-agent e timestamp pra prova futura.
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